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Termos de Uso

As regras de uso da plataforma Qubitx (Painel e CRM): o serviço, a conta, as obrigações do cliente e o que não é permitido.

Última atualização: 28 de setembro de 2026English version ↓

1. Identificação

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma da Qubitx Solutions, nome comercial de R DOS SANTOS BRAGA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.923.013/0001-54, com sede no Rio de Janeiro/RJ, Brasil ("Qubitx", "nós").

Contato: tech@qubitxsolutions.com.br

2. O serviço

A Qubitx oferece a clientes empresariais ("Cliente") uma plataforma composta por:

Painel Qubitx: área administrativa para gestão de clientes, contas do WhatsApp Business (WABA), modelos de mensagem e campanhas;
CRM Qubitx: gestão de contatos, oportunidades, conversas e automações;
Envio e recebimento de mensagens pela API oficial do WhatsApp (Meta Cloud API) e envio de e-mails.

A conexão da conta do WhatsApp Business do Cliente é feita pelo Cadastro Incorporado (Embedded Signup) da Meta, com o Login do Facebook usado exclusivamente para essa finalidade.

3. Acesso e conta

O acesso é feito com e-mail e senha fornecidos pela Qubitx, com verificação em duas etapas. O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com seus usuários.

4. Obrigações do Cliente

Ao usar a plataforma, o Cliente se compromete a:

cumprir a Política de Mensagens do WhatsApp Business, os Termos de Serviço do WhatsApp Business e os Termos da Meta;
cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e demais leis aplicáveis;
enviar mensagens de marketing somente a contatos que tenham dado consentimento (opt-in);
respeitar imediatamente os pedidos de descadastramento (opt-out) dos contatos;
garantir que tem direito de uso sobre os dados de contatos que importa ou cadastra na plataforma.

5. Uso proibido

É proibido usar a plataforma para:

enviar spam ou mensagens não solicitadas;
enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
burlar limites, políticas ou sistemas de segurança da Meta ou da Qubitx;
qualquer atividade que viole as políticas citadas no item 4.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados dos contatos do Cliente, a Qubitx atua como operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções do Cliente, que é o controlador. Para pedir a exclusão de dados, veja a página Exclusão de Dados.

7. Disponibilidade e responsabilidade

A Qubitx se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Envio e entrega de mensagens dependem de serviços de terceiros (como Meta e provedores de e-mail), cujas indisponibilidades, restrições ou mudanças de política estão fora do nosso controle. A Qubitx não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

8. Suspensão e encerramento

A Qubitx pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da lei. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento pelo e-mail tech@qubitxsolutions.com.br.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica sempre indicada no topo desta página.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para resolver quaisquer questões decorrentes deles.

English version

Terms of Use

Last updated: September 28, 2026

1. Identification

These Terms of Use govern the use of the Qubitx Solutions platform, the trade name of R DOS SANTOS BRAGA, Brazilian company registration (CNPJ) 34.923.013/0001-54, based in Rio de Janeiro/RJ, Brazil ("Qubitx", "we").

Contact: tech@qubitxsolutions.com.br

2. The service

Qubitx provides business clients ("Client") with a platform consisting of:

Painel Qubitx: administrative area to manage clients, WhatsApp Business Accounts (WABA), message templates and campaigns;
CRM Qubitx: management of contacts, opportunities, conversations and automations;
Sending and receiving messages through the official WhatsApp API (Meta Cloud API), and sending e-mails.

The Client's WhatsApp Business Account is connected through Meta's Embedded Signup, and Facebook Login is used exclusively for this purpose.

3. Access and account

Access is granted with an e-mail and password provided by Qubitx, with two-step verification. The Client is responsible for keeping its credentials confidential and for all activities carried out by its users.

4. Client obligations

By using the platform, the Client agrees to:

comply with the WhatsApp Business Messaging Policy, the WhatsApp Business Terms of Service and Meta's Terms;
comply with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Law No. 13,709/2018) and other applicable laws;
send marketing messages only to contacts who have given consent (opt-in);
immediately honor contacts' unsubscribe (opt-out) requests;
ensure it has the right to use the contact data it imports or registers on the platform.

5. Prohibited use

The platform may not be used to:

send spam or unsolicited messages;
send illegal, misleading, offensive or discriminatory content, or content that violates third-party rights;
circumvent limits, policies or security systems of Meta or Qubitx;
carry out any activity that violates the policies listed in section 4.

6. Personal data

Personal data is processed according to our Privacy Policy. Regarding the Client's contacts' data, Qubitx acts as a processor, handling data on behalf of and according to the instructions of the Client, who is the controller. To request data deletion, see the Data Deletion page.

7. Availability and liability

Qubitx makes reasonable efforts to keep the platform available and secure but does not guarantee uninterrupted operation. Message sending and delivery depend on third-party services (such as Meta and e-mail providers), whose outages, restrictions or policy changes are beyond our control. Qubitx is not responsible for the content of messages sent by the Client, nor for indirect damages or loss of profits.

8. Suspension and termination

Qubitx may suspend or terminate the Client's access in case of violation of these Terms, Meta's policies or the law. The Client may stop using the service at any time by writing to tech@qubitxsolutions.com.br.

9. Changes

These Terms may be updated. The date of the last update is always shown at the top of this page.

10. Governing law and jurisdiction

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of Rio de Janeiro/RJ, Brazil, shall have jurisdiction over any disputes arising from them.